Documento jurídico
Termos de Uso
1. Quem somos e como falar conosco
A plataforma eusourico.com (“Plataforma”) é operada por MV Desenvolvimento e Assessoria em Sistemas LTDA, CNPJ 36.086.663/0001-18, com sede em Avenida Bartholomeu Santiago, s/n, Santo Eduardo, Presidente Kennedy/ES, CEP 29350-000 (“Empresa”, “nós”).
Canal de contato: contato@eusourico.com — para dúvidas, pedidos relacionados a estes Termos, pedidos de titular de dados pessoais e qualquer reclamação.
2. O que você está comprando
A Plataforma é um ranking público de entretenimento. Ao pagar, você contrata um serviço digital de destaque: a exibição pública do seu perfil, numa lista ordenada, na posição que resultar do valor total que você já pagou à Empresa por meio da Plataforma.
É isso, e nada além disso. O pagamento não compra bem algum, nenhum direito sobre a Empresa, nenhuma participação societária, nenhum crédito, nenhum ponto resgatável e nenhuma promessa de resultado.
3. O que isto não é
A posição no ranking não representa patrimônio, renda, riqueza real, capacidade financeira, histórico de crédito, recomendação financeira, investimento, produto financeiro, título, promessa de rendimento ou de retorno de qualquer natureza.
Não é sorteio, loteria, aposta nem jogo de azar. Não há sorte, acaso nem evento futuro incerto determinando o resultado: a posição é uma função aritmética e verificável do valor pago — quem pagou mais no total fica mais alto, e o empate é decidido por quem chegou primeiro ao valor. Não existe prêmio, rateio, bolada, distribuição de valores entre participantes nem qualquer possibilidade de ganho financeiro. O dinheiro pago não volta como dinheiro: ele vira uma linha mais alta numa lista pública.
Ser rico aqui não significa ser rico na vida real.
4. Quem pode participar
4.1. É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Ao pagar, você declara preencher esses requisitos.
4.2. Não verificamos idade. A Plataforma não pede documento, não compara data de nascimento e não tem como confirmar a declaração do item 4.1. A idade mínima é uma condição contratual e uma declaração sua, não uma verificação nossa. Se tomarmos conhecimento de que um participante é menor de 18 anos, o perfil é removido ou anonimizado nos termos da cláusula 19.
4.3. Pessoas jurídicas podem participar por meio de representante com poderes para tanto, que responde pelo conteúdo do perfil. Nos pagamentos que pedem documento (cláusula 9), a Plataforma aceita apenas CPF, não CNPJ.
5. Conta e identificação
5.1. A identificação é feita exclusivamente por login com conta Google. Não existe senha própria na Plataforma.
5.2. Uma conta Google corresponde a um participante. Os pagamentos feitos sob a mesma conta são cumulativos e pertencem àquele participante.
5.3. Você é responsável por manter o controle da sua conta Google. Pagamentos e conteúdo enviados a partir de uma sessão autenticada são atribuídos a você. A opção Sair encerra a sua sessão em todos os aparelhos em que você estiver conectado.
5.4. Posições, totais e perfis não são transferíveis entre contas.
6. Como a posição funciona
6.1. O ranking ordena os participantes pelo valor total acumulado de pagamentos confirmados, do maior para o menor. Em caso de empate, fica à frente quem atingiu aquele valor primeiro.
6.2. Só duas coisas movem o ranking: um pagamento confirmado e um estorno confirmado. Nenhuma ação de interface, nenhuma decisão de moderação e nenhum administrador alteram um total. A Empresa pode ocultar ou remover um perfil (cláusula 19), e mesmo isso não altera um centavo do histórico financeiro.
6.3. Não há garantia de permanência em posição alguma. Qualquer participante pode ser ultrapassado a qualquer momento por quem pague mais. Isso não é um defeito do serviço: é o serviço.
6.4. A Plataforma exibe uma sugestão de quanto custa passar o primeiro colocado, arredondada para cima até o próximo múltiplo de R$ 50. Esse valor é informativo e pode mudar antes da confirmação do seu pagamento, porque outra pessoa pode pagar nesse intervalo. A posição final é a que resultar do total acumulado no momento da confirmação.
6.5. Valores em reais são tratados internamente em centavos inteiros. A Plataforma não aceita centavos avulsos: os pagamentos são em valores inteiros de reais.
6.6. Além do ranking geral, a Plataforma exibe recortes do mês e da semana correntes(horário de Brasília; a semana vai de segunda a domingo). Eles somam apenas os pagamentos confirmados dentro daquela janela, seguem a mesma regra de ordenação e de empate do item 6.1 e recomeçam do zero a cada novo mês ou semana, sem guardar nem anunciar vencedores. Um pagamento estornado sai do recorte da janela em que foi pago. O valor sugerido no item 6.4 e a publicação no X (cláusula 18.3) se referem sempre ao ranking geral.
7. Valores
7.1. Existe um valor mínimo de entrada (primeiro pagamento) e um valor mínimo por pagamento adicional. Os dois são exibidos na Plataforma no momento da compra.
7.2. Acima do mínimo, o valor é livre — qualquer valor inteiro em reais. Não há teto de produto; existe apenas um limite técnico, alto, para barrar erro de digitação.
7.3. A Empresa pode alterar os mínimos a qualquer tempo, sem efeito sobre pagamentos já realizados. O valor que vale é o exibido na tela no momento em que a cobrança é gerada.
8. Pagamento
8.1. O único meio de pagamento aceito é PIX.
8.2. O pagamento é processado por uma instituição de pagamento parceira, hoje o Asaas. A Empresa pode substituí-la por outra instituição regulada, informando na Plataforma. O dinheiro é recebido pela instituição de pagamento, na conta que a Empresa mantém junto a ela, e de lá é repassado conforme as regras da própria instituição. A Empresa não armazena dados bancários e não movimenta a sua conta.
8.3. O ranking só muda depois da confirmação do pagamento pela instituição de pagamento. A Plataforma consulta a instituição antes de creditar qualquer valor; nenhuma notificação recebida de fora é aceita sem essa confirmação.
8.4. A cobrança PIX gerada tem prazo de validade, exibido em contagem regressiva na tela de pagamento (atualmente 15 minutos). Passado esse prazo, ela é marcada como expirada e deixa de ser pagável: o QR Code expira na própria instituição de pagamento ou a cobrança é cancelada junto a ela. Você pode gerar outra. Se, ainda assim, a instituição de pagamento confirmar um pagamento feito sobre uma cobrança já expirada, ele é creditado normalmente, porque o dinheiro de fato chegou.
8.5. Há uma cobrança pendente por vez por participante, e um limite de cobranças por hora, como medida antiabuso. Depois de um estorno ou contestação, novas cobranças podem ficar pausadas ou suspensas (cláusula 13.7).
8.6. Pagamento confirmado é creditado uma única vez, ainda que a instituição notifique o mesmo pagamento mais de uma vez.
9. CPF do pagador
9.1. O CPF só é pedido nos pagamentos acima de um valor de referência definido pela Empresa e indicado na própria tela de pagamento. Nesses pagamentos a cobrança é emitida em seu nome, e a instituição de pagamento exige a identificação do pagador. Nos pagamentos até esse valor, o pagamento é feito por um QR Code PIX que não pede CPF, e a Empresa não envia à instituição de pagamento nenhum dado seu; ela recebe do próprio PIX os dados da conta pagadora, como em qualquer PIX.
9.2. O CPF em claro não é armazenado pela Empresa. Ele transita para a instituição de pagamento e, do nosso lado, guardamos apenas um resumo criptográfico (HMAC-SHA-256 com sal secreto usado como chave), que, sem essa chave, guardada fora do banco, não permite recuperar o número, e que nunca é exibido. Detalhes na Política de Privacidade.
9.3. O primeiro pagamento confirmado feito com CPF prende esse CPF à sua conta. A partir dele, um pagamento posterior apresentando CPF diferente é recusado pela Plataforma. A comparação é feita entre resumos criptográficos, nunca entre números. Pagamentos que não pedem CPF (item 9.1) não são comparados.
9.4. A amarra existe para impedir pagamento por terceiro e triangulação. A consequência é real e você deve conhecê-la: quem errar o próprio CPF no primeiro pagamento confirmado com CPF fica impedido de fazer novo pagamento que peça CPF até que um administrador libere a amarra. O pedido é feito por contato@eusourico.com. O administrador apenas solta a amarra — ele não escolhe, não vê e não digita CPF nenhum —, e o próximo pagamento confirmado prende outra vez.
9.5. O que a Plataforma não faz: ela não verifica se o CPF informado pertence a você, não verifica se a conta bancária pagadora é do titular daquele CPF e não compara o CPF informado com o do pagador real. Quem identifica o pagador é a instituição de pagamento. O que a Plataforma garante é apenas que, sempre que o CPF é pedido, a mesma conta paga com o mesmo CPF.
10. Execução imediata
O serviço é prestado integral e imediatamente na confirmação do pagamento: naquele instante o ranking é atualizado e o seu perfil passa a ser exibido na nova posição. Não há entrega futura, assinatura, mensalidade nem prestação continuada além da manutenção da exibição nos termos deste documento.
Para que isso aconteça, o checkout diz, logo abaixo do botão que gera o PIX, que ao gerar o PIX você solicita expressamente a execução imediata e aceita estes Termos e a Política de Privacidade; clicar no botão é essa declaração. A versão aceita é gravada no registro daquele pagamento (cláusula 22).
11. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
11.1. Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem precisar justificar. É o direito do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e a Empresa o concede sem discutir se o serviço digital já foi executado.
11.2. Como exercer: escreva para contato@eusourico.com dentro do prazo, identificando a conta Google usada e a data do pagamento. Não há formulário, prazo de carência nem exigência de motivo.
11.3. A devolução é integral, pelo mesmo meio do pagamento (PIX), para a mesma origem.
11.4. O que acontece com a sua posição: o pagamento devolvido é revertido como qualquer estorno — sai do seu total e o ranking é reordenado (cláusula 13). Se aquele pagamento era o que te colocava na frente, você perde a posição. Isso não é penalidade: é a mesma regra que vale para estorno pedido ao banco. Como todo estorno, ele também pausa novas cobranças da conta por 7 dias (cláusula 13.7); se quiser voltar a pagar antes, peça a liberação pelo mesmo e-mail.
11.5. O que não é arrependimento: ser ultrapassado por outra pessoa não é defeito nem motivo de devolução — a posição é disputada por construção, e esse é o produto. Fora dos 7 dias, vale a cláusula 12.
12. Reembolso
12.1. Passados os 7 dias da cláusula 11, não há reembolso a pedido, pela razão da cláusula 10: o serviço já foi inteiramente prestado e a exibição pública já ocorreu.
12.2. Há reembolso quando: (a) o serviço não for prestado por falha exclusiva da Empresa — por exemplo, pagamento confirmado pela instituição de pagamento e ranking não atualizado em prazo razoável após o seu contato; ou (b) for determinado por decisão da instituição de pagamento ou de autoridade competente.
12.3. Não há reembolso para participante ocultado, removido ou bloqueado por violação destes Termos (cláusula 19). Também não há reembolso por campo de perfil reprovado na moderação: moderação não devolve, não retém e não move um centavo (cláusula 15).
12.4. Qualquer devolução é operada pela instituição de pagamento, pelos meios e prazos dela.
13. Estorno, MED e contestação bancária
13.1. Se um pagamento for devolvido, no todo ou em parte, ou contestado — por você, pelo seu banco, pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, pela instituição de pagamento ou por ordem de autoridade —, o valor integral daquele pagamento é automaticamente deduzido do seu total acumulado assim que a Plataforma confirma, junto à instituição de pagamento, a devolução ou a abertura da contestação, e o ranking é reordenado. A dedução acontece quando a contestação é aberta, não quando ela é decidida, e não é desfeita automaticamente se a contestação terminar a seu favor.
13.2. Isso pode custar a liderança. Dinheiro que voltou não sustenta posição: se o valor devolvido era o que mantinha você em primeiro lugar, você deixa de estar em primeiro lugar e outra pessoa assume. O mesmo vale para qualquer outra posição.
13.3. Um pagamento devolvido ou contestado deixa de aparecer no que a Plataforma publica. O estorno não é anunciado no site nem no X; as linhas do feed de atividades sobre aquele pagamento são retiradas; publicações do perfil oficial no X sobre ele que ainda não saíram são canceladas, e as que já saíram são apagadas (cláusula 18.5), salvo a publicação que também anuncia pagamento válido de outra pessoa, que a Empresa pode manter. O que continua visível é o ranking reordenado (cláusula 13.2).
13.4. O registro financeiro do pagamento original é imutável: valor, identificador da cobrança e instituição permanecem gravados, com a transição de status correspondente, para fins contábeis, fiscais e de defesa em disputas.
13.5. Um estorno não devolve o direito de trocar o CPF preso à conta (cláusula 9.3). O dinheiro voltou; o fato de quem pagou, não.
13.6. Contestação de má-fé e tentativa de reverter pagamento depois de usufruir do destaque são violação destes Termos e autorizam as medidas da cláusula 19.
13.7. Pausa e suspensão de novas cobranças. Para impedir o uso repetido de estornos, a conta: (a) fica 7 dias sem poder gerar nova cobrança depois de um pagamento devolvido, contados da devolução; (b) fica sem poder gerar nova cobrança até análise da Empresa quando um segundo pagamento é devolvido em até 90 dias de outro, ou quando qualquer pagamento é contestado (inclusive pelo MED). A tela de pagamento informa a pausa e a data em que ela termina, ou a suspensão. A liberação antecipada pode ser pedida por contato@eusourico.com. A pausa e a suspensão não alteram total, posição nem registro financeiro.
14. Conteúdo do perfil
14.1. No primeiro pagamento, a tela de pagamento pede o nome de exibição (já preenchido com o da sua conta Google) e aceita, opcionalmente, usuário do X e usuário do Instagram. Depois do pagamento confirmado, você pode informar ou alterar nome de exibição, endereço do perfil (handle), frase curta, usuário do X, usuário do Instagram, site e imagem (avatar). Preencher o perfil não afeta a sua posição.
14.2. O ranking exibe o nome informado no pagamento; se ele não for aprovado na moderação (cláusula 15), passa a exibir o nome da sua conta Google. Até você enviar uma foto, aparece uma cópia da foto da sua conta Google, que passa pela moderação (cláusula 15) como qualquer outra imagem e só aparece depois de aprovada; até lá, e se ela for recusada, aparece a inicial do seu nome. Você pode enviar outra foto, cancelar a análise de uma foto que ainda espera revisão e pedir para voltar a usar a do Google, o que a copia e a modera de novo.
14.3. Você é o único responsável pelo conteúdo que envia e declara ter os direitos necessários sobre ele, inclusive sobre a imagem usada como avatar.
14.4. É proibido enviar conteúdo que contenha ou promova:
- pornografia, nudez ou conteúdo sexual;
- exploração ou sexualização de crianças e adolescentes;
- golpes, fraudes, pirâmides, phishing, malware ou links maliciosos;
- discurso de ódio, incitação à violência, assédio ou ameaça;
- atividade ilegal, venda de produto proibido ou drogas;
- impersonação de pessoa, marca, empresa ou organização, inclusive pela escolha de nome, handle ou @;
- dados pessoais de terceiros;
- encurtadores de link, redirecionamentos enganosos ou domínios bloqueados;
- violação de direitos de terceiros, inclusive marca e direito autoral;
- qualquer conteúdo que viole a lei ou estes Termos.
14.5. Site: apenas endereços https, sem credenciais na URL, sem IP literal, sem porta e fora das listas de domínios bloqueados e de encurtadores. A Plataforma não gera pré-visualização de sites de participantes.
15. Moderação
15.1. Todo conteúdo de perfil passa por análise automatizada, inclusive por inteligência artificial, e, quando necessário, por revisão humana. O conteúdo enviado — inclusive a imagem do avatar — é transmitido a um provedor de inteligência artificial para essa análise, como descrito na Política de Privacidade.
15.2. Cada campo é analisado por conta própria. É normal um campo aparecer e outro ainda estar esperando. Um campo pode terminar em três lugares:
- Publicado — aparece no perfil imediatamente.
- Em análise — ficou em dúvida e espera uma pessoa. Não aparece enquanto espera, e o que você escreveu continua guardado: dá para acompanhar e reenviar.
- Reprovado — não aparece. O campo volta ao padrão ou fica vazio, e você pode enviar outro.
15.3. A recusa é comunicada de forma genérica, de propósito: detalhar o motivo ensinaria a contorná-la.
15.4. Moderação nunca toca em dinheiro nem em posição. Um campo reprovado não devolve, não retém e não move um centavo, e não tira ninguém de lugar nenhum no ranking.
15.5. A Empresa pode recusar, substituir pelo padrão, ocultar ou remover conteúdo a qualquer tempo, inclusive depois de publicado e sem aviso prévio, quando entender que ele viola a cláusula 14 ou a lei.
16. Endereço do perfil
16.1. O handle — o endereço eusourico.com/seunome — só passa a existir depois de aprovado na moderação e, uma vez gravado, é permanente. Não é possível trocá-lo depois, porque a URL pública de alguém não pode virar a de outra pessoa.
16.2. Handles reservados e nomes que imitem a Plataforma não são aceitos.
16.3. Todo participante com pagamento confirmado tem endereço público desde o primeiro pagamento, num código opaco (eusourico.com/p/<código>), ainda que não tenha handle. Esse endereço não muda: quando o handle existe, ele passa a redirecionar para o handle. Ele só deixa de responder nos casos da cláusula 19.
16.4. A única exceção à permanência do handle é a anonimização a pedido do titular (cláusula 19.4), que reescreve o handle e torna o perfil inacessível.
17. Perfis de terceiros, links e impersonação
17.1. Os usuários de X e Instagram e o site informados por você são exibidos como texto declarado, sem verificação de posse. A Plataforma não afirma que o perfil ou o site pertencem a quem os declarou. A moderação trata impersonação como trata qualquer outro conteúdo proibido, mas ela é uma análise, não uma verificação de titularidade.
17.2. Todos os links informados por participantes saem com rel="nofollow noopener noreferrer ugc", não são endossados pela Empresa e não recebem pré-visualização. O conteúdo do destino é de responsabilidade exclusiva de quem o publicou.
17.3. A menção ao seu @ do X nas publicações oficiais só acontece depois de aprovada pela Empresa, exatamente porque qualquer pessoa pode digitar qualquer @ no próprio perfil.
17.4. Se você for alvo de impersonação na Plataforma, escreva para contato@eusourico.com.
18. Licença sobre o seu conteúdo e publicações
18.1. Você mantém a titularidade do conteúdo que envia.
18.2. Você concede à Empresa uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada para reproduzir, exibir e adaptar tecnicamente (redimensionar, recomprimir, recortar) o conteúdo do seu perfil com a única finalidade de operar e divulgar o ranking: exibi-lo na Plataforma, no feed, na sua página pública, no card de compartilhamento e nas publicações do perfil oficial da Plataforma em redes sociais. A licença vale enquanto o perfil existir e, nos registros históricos, pelo tempo em que eles forem mantidos.
18.3. Publicação automática: quando um pagamento leva alguém à primeira posição do ranking geral, a Plataforma publica o fato no perfil oficial no X, contendo o nome de exibição de quem assumiu, o valor total acumulado por essa pessoa, o nome de exibição de quem perdeu a liderança e, somente se aprovado (cláusula 17.3), o @ do X de cada um deles no lugar do nome. A publicação pode levar uma imagem do card de compartilhamento de quem assumiu, com foto (se aprovada), posição, nome e total. As publicações podem ser adiadas (por exemplo, de madrugada), agrupadas quando várias trocas acontecem em sequência ou não ocorrer por indisponibilidade da rede social. Ao pagar, você autoriza essa publicação. Eventos de estorno não são publicados no X, e publicação sobre pagamento depois devolvido ou contestado é cancelada ou apagada (cláusula 13.3).
18.4. O feed público da Plataforma registra eventos do ranking. Estornos não aparecem nele, e eventos de pagamento depois devolvido ou contestado são retirados (cláusula 13.3).
18.5. Publicação já feita em rede social de terceiro não pode ser desfeita por nós com a mesma garantia de uma remoção na Plataforma: a Empresa pode apagar o próprio post, mas não controla cópias, prints e republicações.
18.6. A marca, o design, o código e a estrutura da Plataforma pertencem à Empresa.
19. Suspensão, ocultação e remoção
19.1. A Empresa pode ocultar ou remover um perfil, no todo ou em parte, e bloquear o participante, em caso de violação destes Termos ou da lei, sem reembolso.
19.2. Remoção não apaga o registro financeiro. Valor, identificador da cobrança, datas e status dos pagamentos permanecem gravados para fins contábeis, fiscais e de defesa em disputas, e os totais históricos do ranking não são reescritos.
19.3. Perfil ocultado ou removido deixa de aparecer no ranking público, a sua página pública deixa de responder e o participante não pode gerar novas cobranças.
19.4. Anonimização a pedido do titular: mediante pedido por contato@eusourico.com, o perfil é anonimizado — nome de exibição, frase, usuários do X e do Instagram, site, avatar e foto da conta Google são apagados, o handle é reescrito, publicações pendentes são canceladas — e o registro financeiro permanece, nos termos do item 19.2 e da Política de Privacidade.
20. Disponibilidade
20.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, tempo específico de atualização do ranking nem preservação de qualquer efeito visual, sonoro ou de tempo real, embora empreguemos esforços razoáveis.
20.2. Pode haver manutenção programada, interrupção para correção de falha e indisponibilidade causada por terceiros (instituição de pagamento, provedores de nuvem, provedor de autenticação, redes sociais).
20.3. A Empresa não responde por indisponibilidade, erro ou decisão desses terceiros, nem por conteúdo de terceiros.
21. Limitação de responsabilidade
21.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Empresa perante o participante limita-se ao valor efetivamente pago por ele à Plataforma nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
21.2. A Empresa não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional decorrente da exposição pública voluntariamente escolhida pelo participante, nem por uso que terceiros façam de conteúdo que o participante tornou público.
21.3. Nada nesta cláusula afasta responsabilidade que a lei imponha de forma inafastável, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor.
22. Alterações destes Termos e versionamento
22.1. A Empresa pode alterar estes Termos. A versão vigente está sempre em eusourico.com/termos, com a data de atualização.
22.2. Cada pagamento grava a versão dos Termos aceita naquele momento. O checkout envia um identificador de versão junto com o aceite, o servidor recusa um aceite com versão diferente da vigente, e a versão aceita fica registrada na linha daquele pagamento. É possível dizer, para cada pagamento, exatamente qual texto estava em vigor. A versão atual é 2026-10-10-2.
22.3. Alterações valem para pagamentos futuros. Efetuar um novo pagamento após uma alteração implica aceite da versão então vigente.
23. Encerramento da Plataforma
A Empresa pode encerrar a Plataforma a qualquer tempo, com aviso na própria Plataforma quando possível. Nesse caso o ranking deixa de ser exibido e não há direito a reembolso, ressalvado o arrependimento pedido no prazo da cláusula 11, dado que o serviço contratado em cada pagamento já havia sido integralmente prestado no momento da confirmação daquele pagamento.
24. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O foro do domicílio da Empresa é a comarca de Marataízes/ES. Pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode propor ação no foro do seu próprio domicílio, e este documento não elege foro que afaste essa escolha.
25. Aceite
Ao clicar, no checkout, no botão que gera o PIX — abaixo do qual o checkout declara a leitura e o aceite destes Termos e da Política de Privacidade e a solicitação de execução imediata — e ao efetuar o pagamento, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este documento, na versão ali identificada.